Notas Informativas

Consulte aqui artigos e documentos com informação útil para o sector que enviamos através das nossas newsletters aos associados.

  •   Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
      [ 14 Agosto, 2019 | 276,6 KB ]

    Após ser autorizado e registado pelo Banco de Portugal, para exercer a sua atividade de Intermediário de Crédito, deve aderir a dois Centros de Arbitragem de Resolução de Litígios de Consumo, conforme disposto no nº 2 do artigo 70º do regime juridico dos Intermediários de Crédito, aprovado pelo Decreto-Lei nº 81-C/2017 de 7 de Julho, e informar o Banco de Portugal, até 15 dias após essa adesão através de email para: intermediarioscredito@bportugal.pt
    O Banco de Portugal não considera a ADESÃO PLENA ao CASA (Centro de Arbitragem do Setor Automóvel) como entidade competente para resolução de direitos e obrigações estabelecidos no regime jurídico dos Intermediários de Crédito, ao contrário da informação que tem sido divulgada.

    Na lista acima para download poderá consultar as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
    (ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)

  •   Informação IC no sitio da Internet
      [ 5 Julho, 2019 | 148,2 KB ]

  •   Manual de boas prática IC
      [ 30 Janeiro, 2019 | 361,9 KB ]

    Que documentos devem estar afixados no ponto de venda?Documento informativo sobre o serviço de intermediação de crédito; Informação sobre existência de livro de reclamações, em papel e em formato electrónico, com a indicação do respetivo endereço electrónico... informe-se mais neste documento.

  •   Intermediário de Crédito DECRETO-LEI NO81-C/2017
      [ 19 Fevereiro, 2018 | 68,5 KB ]

    Se é um comerciante ou empresa e apresenta a um cliente, simulações de financiamento ou uma proposta de contrato de crédito de uma instituição financeira, com o objectivo de vender uma viatura, então este acto é considerado intermediação de crédito.
    A partir desse momento fica sujeito a este novo decreto lei!

  • Novas Regras – Avaliação da Solvabilidade JUL2018
    [ 13 julho, 2018 ]
  • Livro de reclamações electrónico (obrigatório após 01-07-2018)
    [ 04 julho, 2018 ]
  • Intermediário de Crédito DECRETO-LEI NO81-C/2017
    [ 19 fevereiro, 2018 ]