Comunicado: Intermediário de Crédito DECRETO-LEI NO81-C/2017

Entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2018 o DECRETO-LEI NO81-C/2017 estabelecendo o Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

Se é um comerciante ou empresa e apresenta a um cliente, simulações de financiamento ou uma proposta de contrato de crédito de uma instituição financeira, com o objectivo de vender uma viatura, então este acto é considerado intermediação de crédito.

A partir desse momento fica sujeito a este novo decreto lei!

A APDCA apresenta-lhe de uma forma clara, concisa e de fácil leitura esta normativa num ficheiro PDF em anexo. Alternativamente poderá aceder a sua área no site da APDCA na Área do Associado em Informação e Conhecimento.