Comunicado: Novas Regras – Avaliação da Solvabilidade JUL2018

Novas Regras – Avaliação da Solvabilidade

A partir de Julho de 2018, as instituições de crédito terão de assegurar novos critérios antes da celebração do contratos de crédito:

1 – Basear-se preferencialmente nos rendimentos recebidos pelo cliente bancário com carácter regular – tais como rendimentos auferidos a título de salário, remuneração pela prestação de serviços ou prestações sociais;

2 – Levar em consideração o rendimento auferido, no mínimo, nos três meses anteriores ao momento em que avalia a solvabilidade e não assumir o aumento do rendimento futuro do cliente bancário;

3 – Levar ainda em consideração um valor prudente e razoável referente às despesas regulares dos consumidores.


Enquadramento Legal

No dia 01 de Julho de 2018 entrou em vigor a nova legislação do Banco de Portugal que estabelece os critérios a observar na avaliação da solvabilidade dos consumidores pelas entidades que concedem financiamento.
Esta análise de solvabilidade avalia a capacidade e propensão do consumidor cumprir as obrigações decorrentes ao contrato de crédito.

Consulte o AVISO 4/2017 do Banco de Portugal sobre o tema aqui.
 


MAIS INFORMAÇÕES AQUI. (Banco de Portugal)